Atuação em Direito Administrativo Ambiental

  • Defesa em autos de infração, termos de embargo, notificações e aplicação de multa realizados pelos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
  • Atuação em procedimentos administrativos nos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
  • Atuação em processos na Secretaria do Patrimônio da União – SPU (pedidos de ocupação, procedimentos de regularização, defesa contra notificações, contra ordens de desocupação e de demolição);
  • Atuação em procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, objetivando seu arquivamento ou composição mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).